A PEC das UCs, como ficou conhecida a proposta que quer limitar a criação de novas áreas protegidas em Mato Grosso, saiu de pauta e por pouco não foi aprovada na última votação pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (1º). A mudança na tramitação se deu após a apresentação de um requerimento do deputado Lúdio Cabral (PT-MT), com o argumento de que a matéria só poderia ser votada novamente após cumprido o prazo regimental de 15 dias depois da primeira votação. O texto, porém, deve retornar à pauta já na próxima semana.
De autoria do governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil-MT), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2022 foi aprovada em primeira votação por 21 votos a dois no dia 15 de fevereiro. “Ela não cumpriu o intervalo de 15 dias exigidos pelo artigo 338 combinado com o artigo 218 do Regimento Interno [da ALMT]”, disse Cabral, durante um sessão ordinária realizada nesta quarta-feira. O pedido do parlamentar foi atendido pelo presidente da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Botelho (União Brasil-MT).
Cabral e o deputado Valdir Barranco (PT-MT) foram os únicos dos 24 deputados de Mato Grosso a votar contra a PEC em fevereiro. Ele também é o autor de emenda que tentou minimizar pontos polêmicos da matéria – sobretudo o que limita a criação de novas UCs –, sendo esta rejeitada tanto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) quanto pelos parlamentares da ALMT.
Encaminhada à Casa de Leis mato-grossense em dezembro do ano passado, a PEC tem tramitado de forma expressa. Se tivesse sido aprovada nesta quarta-feira, a proposta iria instituir, entre outras coisas, que a criação de novas unidades de conservação (UCs) no estado só poderia ocorrer após a regularização de 80% das já existentes.
“Se virar lei, será sepultada a possibilidade de o estado criar novas unidades de conservação pelos próximos dez anos. É um retrocesso sem tamanho enquanto o mundo pensa iniciativas de enfrentamento à crise climática”, conta a ((o))eco a consultora jurídica e de articulação do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Fernandes do Amaral.
Os dez anos ao qual ela se refere é o prazo que o Estado passaria a ter, com a aprovação da PEC, para promover a regularização das UCs já existentes – até então esse prazo é de dois anos. “Não se pode querer só aumentar a produção sem levar em conta que sem florestas e sem as águas ela se tornará inviável no futuro”, comenta Amaral.
Além de restringir a criação de novas UCs somente após a regularização de quase a totalidade das já existentes, a proposta de Mendes ainda prevê a exigência da disponibilização orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários de terras protegidas pela criação de novas áreas protegidas.
Em nota jurídica publicado no mês passado, o Observa-MT e o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) apontaram que a PEC viola a Constituição Federal, primeiro, por incumbido que é da União e, segundo, por ferir o artigo 225, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras.
“Você não pode travar o processo de criação de UCs no estado porque a Lei Estadual está debaixo da chuva da Lei Federal. Sempre as leis Estaduais e Municipais podem ser mais restritivas no âmbito do cumprimento da proteção ao meio ambiente, nunca menos”, afirma a diretora-executiva da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), Angela Kuczach.
A ((0))eco, o Observa-MT e a Rede Pró-UC afirmaram que, caso seja aprovado na última votação, a PEC será judicializada pelas organizações, respectivamente, em âmbito estadual e federal. Em fevereiro, a equipe jurídica do deputado Lúdio Cabral também havia dito a ((o))eco que avaliava a necessidade e o cabimento de ação judicial ou a apresentação de outro instrumento jurídico que se aplicasse ao caso.
Sob aval de comissões
Na ALMT, a PEC 12/2022 já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde foi recebida parecer favorável em janeiro. Entretanto, ainda restava o aval da Comissão Especial do Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico (Nade) da Casa de Leis, o que aconteceu nesta terça-feira (28).
A matéria novamente recebida parecer favorável, desta vez do deputado Dr. Eugênio (PSB-MT), relator na Comissão Especial e que já tinha se manifestado favorável à matéria em sua primeira votação. O parecer de Eugênio foi acatado por praticamente todos os membros da comissão: Diego Guimarães (Republicanos-MT); Carlos Avallone (PSDB-MT); e Thiago Silva (MDB-MT).
Durante o encontro da Comissão Especial, o Formad e o Observa-MT entregaram um pedido de audiência pública, a ser realizado antes da segunda votação do projeto. Mas a solicitação foi desconsiderada, segundo disse o Observa-MT.
Com a saída de pauta e acréscimo de mais uma semana até a próxima sessão, as organizações ambientalistas de Mato Grosso devem continuar fazendo pressão pela realização de uma audiência pública para discutir a PEC 12/2022.