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O Partido Verde (PV) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para denunciar o que considerou como inconstitucional na nova redação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, dada pela Lei 14.590/2023 – criada a partir da Medida Provisória 1.151/2022.
Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o partido contesta trechos da lei (artigo 9º, caput; 10º, caput, e; 11º, III) que, em sua análise, deixam de proibir expressamente a concessão à iniciativa privada das áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
“Estes dispositivos, ao tratarem do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), […] possibilitam à União, aos Estados e aos Municípios a inconstitucional interpretação de que é facultada a concessão à iniciativa privada das áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais, de qualquer natureza, […] pelo que incide em flagrante inconstitucionalidade”, diz trecho da ADI 7394, que foi protocolada pelo PV nesta quarta-feira (31).
Para o partido, o caput dos artigos 9 e 10, por exemplo, na nova redação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, sequer mencionam a impossibilidade de concessão florestal aos povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
“Essa imprecisão se agrava diante da possibilidade de que outras leis federais e estaduais sobrevenham, lastreadas no comando hermenêutico destes dispositivos, fragilizando ainda mais um texto já vago, impreciso e passivo de múltiplas interpretações retrocessivas em relação aos direitos e garantias fundamentais”, diz a ação, que é assinada por Vera Mota, secretária de Assuntos Jurídicos do PV.
A ADI foi distribuída ao ministro Dias Toffoli nesta quinta-feira (1º).
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